Exageros Ambientais

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Ao longo de sua história de mais de 500 anos, o Brasil acumulou um déficit de investimentos na conservação ambiental e passivos sociais decorrentes dos diferentes modelos econômicos praticados. Inviáveis de serem resolvidos no curto prazo, estes déficits de investimento públicos estão elevando a pressão para aumento das compensações socioambientais, para empreendimentos industriais e agroindustriais já em operação, bem como sobre instalações e atividades existentes há décadas – seculares, em alguns casos.

O setor produtivo vem executando sua função econômica e de desenvolvimento social de forma aderente à recente legislação ambiental brasileira, implementando e operando suas instalações em obediência ao arcabouço legal ambiental que totaliza mais de 16.000 normas legais. Um dos temas mais recorrentes nesta legislação são exatamente as compensações ambientais que incidem sobre a atividade econômica quando implantadas, entre elas as medidas compensatórias no licenciamento ambiental (art. 12, parágrafo único, da lei 6.981/81); compensação ambiental da lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (art. 36, 47, 48 da Lei 9.985/00); compensação florestal para supressão de vegetação da lei 4771/65; compensação para supressão de vegetação em mata atlântica (art. 17 e 32 da Lei 11.428/06); compensação por supressão de Área de Preservação Permanente (art. 4, parágrafo 4º, do Código Florestal), compensações pelas emissões de GEE – Gases de Efeito Estufa , compensações financeiras, compensações diversas oriundas de exigências de órgãos como prefeituras, Instituto Nacional do Patrimônio Histórico- IPHAN, Fundação Nacional do Índio-FUNAI, órgãos de fiscalização, além das demais compensações impostas por processos judiciais, Termos de Acordo e de Ajuste de Conduta, propostos pelos Ministérios Públicos e nas condicionantes das licenças ambientais.

De fato, dependendo de sua natureza, a implementação ou operação de um empreendimento industrial pode ter impactos negativos, mas é igualmente verdadeiro que também produz impactos altamente positivos, tais como geração de emprego, renda, impostos e taxas utilizados pelos governos – municipais, estaduais e federal – inclusive em ações públicas de preservação ambiental. Na verdade, é importante registrar que impactos negativos são geralmente minimizados pelos empreendedores por meio de programas ambientais incluídos nos respectivos processos de licenciamento ambiental, muitos deles melhorando a qualidade sócio-ambiental na sua área de inserção do empreendimento.

No entanto, observa-se atualmente a tendência de se cobrar compensações crescentes, mesmo onde os impactos já são mitigados ou minimizados, algumas sem relação direta com os empreendimentos, com elevados custos e com a agravante de que são muitas vezes cobranças sobre empreendimentos implantados antes da legislação ambiental. São medidas que, neste caso, ferem o princípio constitucional da não retroatividade. Registre-se que os ônus impostos ao setor produtivo em decorrência de cobranças indevidas de todo tipo de compensações são extremamente onerosos, colocando em risco especialmente pequenas e médias empresas que podem ser inviabilizadas em razão direta destes custos adicionais não previstos ou não devidos.

Na verdade, a responsabilidade por impactos negativos (inerentes a qualquer atividade humana) e danos (agora proibidos por lei) ao meio ambiente além de ser objetiva é também solidária. “Eu produzo, você compra, nós poluímos”. A conjugação destes verbos expressa de forma mais abrangente a responsabilidade solidária entre o setor produtivo, o consumidor e o contribuinte. A partir desta premissa, faz-se necessário que tais compensações sejam proporcionais, adequadas e justificadas pelo interesse público e atendam ao critério da razoabilidade.

Vale dizer: é preciso ponderar sobre as restrições impostas somente ao setor produtivo e aquelas que deveriam ser também de responsabilidade dos consumidores e dos contribuintes (quase sempre são as mesmas pessoas) frente aos objetivos ambientais almejados por todos. Igualmente, a pretensão de se retroagir ilimitadamente a obrigação de compensar traduz uma contradição do Estado brasileiro consigo mesmo, pois que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção das suas leis não podem ser arbitrariamente destituídos de legalidade.

É um desafio diário buscar soluções de adequação à legislação ambiental e de inovação e ainda garantir a competitividade e a rentabilidade dos empreendimentos existentes e futuros que operem de acordo com as melhores práticas de sustentabilidade, gerando emprego, renda e qualidade de vida para todos. Isto exige extrema e estrita legalidade na definição das compensações socioambientais por parte do poder público e de outros atores da sociedade. Se assim não for, estaremos fadados a um futuro duvidoso.

Crédito: Decio Michellis Jr. é licenciado em eletrotécnica pela UNESP, extensão em Direito da Energia Elétrica pela UCAM, com MBA em Gestão Estratégica Socioambiental em Infraestrutura pela FIA/USP.

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