Entre a Lei e a Multa: como preencher as cotas para PNEs nas indústrias estabelecidas pela Lei? I

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No mundo atual, devemos nos conscientizar de que as corporações globais são também cidadãs globais, com responsabilidades perante a sociedade na qual vivem e atuam. A cidadania corporativa é muito mais do que Marketing Social, é algo que deve estar integrado em toda a indústria e deve refletir isto na sua missão, estratégia e valores.

Vários fatores colaboraram para que o setor corporativo se atentasse para estas novas premissas. O terceiro setor ganhou força, o consumo aumentou o seu poder sobre a produção, a mídia não tem como sustentar-se sem ancorar-se em novos valores difundidos entre seu público, sem propagar novas exigências éticas mais críticas atuantes na população mais esclarecida.

Na década de 1990, o mundo corporativo, consagrou a valorização da ecologia e na defesa da biodiversidade. Várias empresas se uniram a projetos de preservação do meio ambiente, preocupando-se em demonstrar para o público que seus produtos são “naturais”. Atualmente, um dos temas de maior relevo é a valorização da sócio-diversidade, dos direitos sociais-culturais mediante políticas afirmativas. Isto mesmo, políticas afirmativas atuantes que geram acessibilidade a universidades, empregos, equidades de salários e cargos de liderança e legislações voltadas para a questão da raça e do gênero, como é o caso da Lei Maria da Penha, as cotas raciais nas universidades e as cotas de inclusão de Portadores de Necessidades Especiais (PNEs), ou (PCD) Pessoas com Deficiências ao mercado de trabalho.

Neste conjunto de políticas e legislações os PNEs estão dentro do “olho do furacão”, a Lei nº 8.213/91(1), estabelece “cotas” reservadas para estes sujeitos no mercado de trabalho. Hoje temos uma grande discussão em volta deste tema, PNEs são disputados no mercado como ouro, uma vez que, as empresas poderão pagar multas pelo não preenchimento das cotas estabelecidas pela Lei, em contra partida, não há número suficiente desses sujeitos preparados para ingressarem no mercado de trabalho devidamente qualificados. Entre a cruz e a espada, a Lei e a multa, como os empresários podem resolver este dilema?

A cota depende do número geral de empregados que a empresa tem no seu quadro, na seguinte proporção, conforme estabelece o art. 93 da Lei nº 8.213/91(1):

I – de 100 a 200 empregados ……………… 2%

II – de 201 a 500 …………………………………….. 3%

III – de 501 a 1.000 …………………………………. 4%

IV – de 1.001 em diante ……………………….. 5%

Incluir não é fácil! Apesar de ser um avanço, na prática não se atinge o objetivo desejado. Podemos dizer que o simples cumprimento da lei não garante a efetiva participação desses profissionais no dia-a-dia das empresas, em condições de igualdade e de contribuição significativa com os resultados de suas contratantes.

232,2 mil empregos ocupados por portadores de necessidades especiais no mercado formal de  39,4 milhões de empregos. Apenas 1% do mercado formal é ocupado por pessoas portadoras de necessidades especiais(2).

Já no processo de seleção começam as dificuldades. Podemos observar que portadores de necessidades especiais, em sua maioria, não têm acesso a uma educação de qualidade, logo não apresentam a formação adequada para as vagas a que se candidatam. Outro aspecto a ser considerado é que algumas  pessoas com deficiências físicas quase, ou totalmente imperceptíveis, socialmente,  asseguradas por  um laudo médico conseguem o direito de candidatar-se a vagas destinadas ao atendimento da  Lei de Cotas. Somando-se a esses fatos os aspectos psicológicos, notoriamente, relacionados às pessoas com deficiência, as empresas se deparam com uma relação trabalhista que exige habilidade na sua condução.

Nas empresas contratantes de portadores de necessidades especiais observamos alguns comportamentos das partes envolvidas nessa relação:

– profissionais com deficiência que estão  realmente interessados em seu crescimento profissional e que superam suas dificuldades para se comprometer efetivamente com os resultados esperados e definidos pela contratante. Profissionais que freqüentam a rotina diária das contratantes e se satisfazem em receber uma remuneração por, simplesmente,   garantir que a empresa  mantenha preenchida a vaga destinada a atender a Lei de Cotas.

– por outro lado, temos  empresas   interessadas no benefício social resultante da lei que investem em seus profissionais deficientes e muitas vezes acabam identificando novos talentos e gerando grandes oportunidades de crescimento para ambas as partes. No entanto, há aquelas  que se interessam apenas pelo cumprimento da lei, não estão preparadas para receber em seus ambientes esses profissionais, em geral oferecem oportunidades meramente operacionais, ou administrativas, que demandam pouco conhecimento técnico e profissional e consequentemente, proporcionam poucas oportunidades de crescimento para esses profissionais.

Diante de uma relação  tão complexa os seus protagonistas,  empresas e portadores de necessidades especiais,  devem ficar atentos para que  não percam o foco no principal objetivo da Lei de Cotas, que é promover a inclusão social dessas pessoas no mercado de trabalho, bem como devem garantir que essa oportunidade seja compensatória para o contratado e para as empresas.

A diversidade e a inclusão no mundo corporativo é extremamente saudável, uma das maiores vantagens é a composição de equipes de trabalhos com profissionais com diferentes características identitárias e isto contribuiu, sobremaneira para o crescimento da empresa. No entanto, o sucesso de uma política de gestão de pessoas voltada para a diversidade e para inclusão bem sucedida, demanda mudanças e quebras de paradigmas nas empresas e nos seus colaboradores. É preciso um esforço maior para que a chegada de PNEs nas empresas possa garantir-lhes desenvolvimento, promoção e permanência neste cenário. Vale destacar algumas práticas para que este preceito ocorra.

Acompanhe nos próximos posts dicas de boas práticas em Programas de Inclusão!

Parte II

Parte III

Crédito: artigo escrito por Ana Paula Arbache, sócia diretora da Arbache Consultoria e responsável pelas ações de gestão de pessoas, cidadania corporativa, sustentabilidade ética, social e ambiental.

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